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Eintrag vom: 17.07.2013.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos de interesse dos Estados e Municípios suas autarquias fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

 

Dúvida: Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos eu posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? SIM desde que você renuncie ao valor que ultrapassar 40 salários mínimos.

 

Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? SIM desde que você renuncie ao que ultrapassar este valor ou seja você abrirá mão de receber o que passar de 40 salários mínimos.

 

Juizados Especiais da Fazenda Pública - causas cíveis de interesse dos Estados do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios com o valor de 60 salários mínimos.

 

Então sempre analisem as causas disciplinadas no inciso II do art. 275 do CPC de 1973 posto que as mesmas constituem "exceção" ao limite de alçada de 40 salários mínimos dos Juizados e podem ser ajuizadas nesta Justiça Especializada.

 

Em segundo grau o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou não havendo condenação do valor corrigido da causa.